AREsp 2618748 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores, foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis, de modo que incide a Súmula 115/STJ e o recurso especial é inexistente quando...

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Parties
Agravante: Francisco Alison da Silva Paiva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; agravo em recurso especial não conhecido por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj
Processual Civil Processo Penal Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj

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Parties

Francisco Alison da Silva Paiva

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior da representação na instância especial
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ quando não há regularização após intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores, foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis, de modo que incide a Súmula 115/STJ e o recurso especial é inexistente quando interposto por advogado sem instrumento de mandato nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; agravo em recurso especial não conhecido por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual.