AREsp 2758671 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente representado por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, o vício não foi sanado dentro do prazo após intimação, de modo que, nos termos da Súmula n. 115/STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO TAVARES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Recurso Especial Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO TAVARES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Prazo para sanar o vício transcorrido in albis
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, o vício não foi sanado dentro do prazo após intimação, de modo que, nos termos da Súmula n. 115/STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.