AREsp 2757201 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não foram juntadas de forma regular: os poderes constantes do instrumento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não sendo a irregularidade sanada quando intimada, motivo pelo qual, com base na jurisprudência citada e...

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Parties
Agravante: TUBOS TABAJARA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

TUBOS TABAJARA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Juntada de procuração e cadeia de substabelecimento ausentes
  2. 2 Procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de outorga de poderes antes da interposição do recurso para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não foram juntadas de forma regular: os poderes constantes do instrumento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não sendo a irregularidade sanada quando intimada, motivo pelo qual, com base na jurisprudência citada e na Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e fundamento o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.