AREsp 2752640 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da falta de regularização da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o fazendo, o que atrai a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determino, caso já exista fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: WAGNER JACOB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Súmula 115/stj

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Parties

WAGNER JACOB

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da falta de regularização da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o fazendo, o que atrai a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determino, caso já exista fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.