AREsp 2759309 - DECISAO
Não conheço do recurso porque a parte não comprovou a outorga de poderes ao subscritor dos recursos e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade; a petição apresentada fora do prazo não foi conhecida, configurando preclusão temporal e incidindo a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual, com base no...
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- Parties
- Recorrente: FRANCISCO CARLOS NERI ROMERO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
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Parties
FRANCISCO CARLOS NERI ROMERO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Irregularidade da representação processual do recurso
- 3 Preclusão temporal pela não regularização no prazo
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque a parte não comprovou a outorga de poderes ao subscritor dos recursos e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade; a petição apresentada fora do prazo não foi conhecida, configurando preclusão temporal e incidindo a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FRANCISCO CARLOS NERI ROMERO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FRANCISCO CARLOS NERI ROMERO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes a subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. LEANDRO HENRIQUE DA SILVA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Ressalte-se que a petição de fls. 226/234, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, porquanto protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA