AREsp 2760310 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o fazendo, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ;...

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Parties
Recorrente: KELLY AYUMI ITABASHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

KELLY AYUMI ITABASHI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual não sanada no prazo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o fazendo, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; caso haja fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis, e considerando eventual concessão da gratuidade da justiça.