AREsp 2766654 - DECISAO

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Por ausência da procuração originária que fundamente o substabelecimento e não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso; determinou-se, ainda, eventual majoração dos honorários conforme...

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Parties
Recorrente: CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE I; Advogado Do Recorrente: Dr. Luiz Antonio Borges Teixeira; Substabelecente: Dra. Patrícia Michele Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj +1 more

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Parties

CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE I

Recorrente

Dr. Luiz Antonio Borges Teixeira

Advogado Do Recorrente

Dra. Patrícia Michele Fonseca

Substabelecente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência da procuração originária e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por falta de regularização do vício de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência da procuração originária que fundamente o substabelecimento e não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso; determinou-se, ainda, eventual majoração dos honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça