AREsp 2712062 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MAURO MURATORIO NOT à decisão de fls. 163/164, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: A decisão ora embargada inadmitiu o Recurso Especial em razão de suposta irregularidade na representação processual, apontando que o advogado subscritor do agravo e do Recurso Especial não teria juntado a cadeia completa de substabelecimentos e a procuração originária. Todavia, há omissão e obscuridade na referida decisão, o que justifica a oposição dos presentes embargos. A decisão não considerou que a procuração já estava regularmente juntada nos autos principais, conferindo ao Dr. Fábio Bisker (fls.101), que substabeleceu tais poderes ao Dr. Daniel Dirani (fls 164). (doc. 01) (fl. 167). .. De acordo com a doutrina, "uma vez juntada a procuração aos autos principais, não há necessidade de nova juntada em cada incidente processual ou recurso subsequente, salvo quando houver substituição ou nova outorga de poderes" (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3, 19ª ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2022). A decisão não considerou o disposto no artigo 1.017, § 5º, do Código de Processo Civil, que estabelece que, sendo eletrônicos os autos do processo, dispensa-se a juntada de peças como a procuração e o substabelecimento. Portanto, a juntada de documentos como procuração ou substabelecimento no agravo ou no Recurso Especial não era necessária, visto que o processo tramita de forma eletrônica, e tais documentos já constavam nos autos principais. A decisão foi omissa ao desconsiderar tal regra expressa. A decisão também deixou de aplicar o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no artigo 277 do CPC, segundo o qual não se decreta a nulidade de um ato processual se a finalidade do ato foi alcançada, ainda que a forma não tenha sido plenamente observada. No presente caso, ainda que eventualmente não tivesse sido feita a juntada completa da cadeia de substabelecimentos, a representação processual estava regular, pois a procuração e os substabelecimentos constavam nos autos principais, e a parte demonstrou boa-fé ao tentar sanar qualquer eventual irregularidade. A nulidade processual só deve ser declarada quando há prejuízo para as partes, o que claramente não ocorreu neste caso (fls. 168/169). .. Ademais, é necessário destacar que, conforme o art. 76 do Código de Processo Civil, eventual irregularidade na representação processual é vício sanável, podendo ser corrigido a qualquer tempo, ainda que após o prazo originalmente concedido. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a falta de procuração ou substabelecimento nos autos não gera a inadmissibilidade do recurso de imediato, sendo concedido à parte o direito de regularizar a representação processual (fl. 170). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No caso, o recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e/ou Recurso Especial, Dr. Daniel Dirani. Mesmo diante da intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, porquanto apresentou às fls. 157, apenas um substabelecimento, sem a procuração originária para o seu substabelecente, Dr. Fábio Bisker. Registre-se que o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos (AgInt no AR Esp 1823566/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, D Je 21/06/2021). Não tem o condão de sanar tal vício a alegação da existência de procuração em autos principais, pois cabe à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos onde pretende interpor o recurso. A responsabilidade pelo traslado do instrumento é da parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO. INÉRCIA. DOCUMENTO NOS AUTOS ORIGINAIS. ART. 1.017, § 5º, do CPC/2015. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2. "A jurisprudência do STJ entende que a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior." (AgInt no AREsp n. 1.447.689/DF, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 16/10/2019). 3. Inaplicável o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no âmbito do recurso especial ou do respectivo agravo contra sua inadmissibilidade. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1496951/MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 6.5.2020.) Ressalte-se que a dispensa prevista no art. 1017, § 5º, do CPC se aplica à interposição do Agravo de Instrumento para o Tribunal a quo, ou seja, a dispensa está voltada ao primeiro e ao segundo graus de jurisdição, tendo em vista que, a princípio, compartilhariam o mesmo sistema eletrônico. Nesse sentido, o AgInt no REsp 1869850/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.2.2021; AgInt no AREsp 1691791/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 20.11.2020; AgInt no AREsp 1504387/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27.2.2020. Portanto, conclui-se que, a referida dispensa não se estende ao STJ, cabendo à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos quando da interposição de recurso a esta Corte. Outrossim, de fato, a procuração outorgada na fase de conhecimento possui eficácia para todas as fases do processo, no entanto, ela precisa constar nos autos, o que não ocorreu na espécie. Somente agora, em sede destes aclaratórios, a parte trouxe o instrumento de mandato com o fim de regularizar a representação, no entanto, não pode ser aceito, em razão da preclusão. (AgInt no AREsp 1520555/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30.6.2020; AgInt no REsp 1788526/TO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; e AgInt no REsp 1830797/SE, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 18.3.2020.) No mais, observe que o processo deve ser uma sequência de atos ordenados, com o propósito de servir à prestação jurisdicional. Por outro lado, a prestação jurisdicional não pode durar para sempre. O processo nasce direcionado a um fim e ao seu próprio fim. Não pode ser um instrumento de perseguição infinita do direito material. Portanto, a observância dos prazos constitui direito das partes, representa a garantia de segurança jurídica, bem como garante a característica temporal do processo. Nesse sentido, o prazo para a parte comprovar a regularidade da representação era peremptório e não houve apresentação de justa causa para a sua reabertura. Assim, tendo sido encerrado o prazo sem a prática do ato, desaparece a possibilidade de praticá-lo. Dessa forma, apesar de o vício de representação ser um vício sanável, já foi dada oportunidade à parte para sua regularização, no entanto, o óbice permaneceu, nos termos já expostos. É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA