AREsp 2722251 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor dos recursos no momento da interposição; o substabelecimento sem a procuração originária é ineficaz; a procuração juntada possuía data posterior à interposição dos recursos e, assim, não sanou o vício, incidindo a aplicação da Súmula 115/STJ e precedentes, razão pela qual não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido pelos embargos.

Parties
Embargante: FABIO HERZ; Embargante: SERGIO HERZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Cpc/2015, Embargos De Declaração, Prazos Processuais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Cpc/2015 Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

FABIO HERZ

Embargante

SERGIO HERZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a regularização da representação processual suprida posteriormente à interposição do recurso é eficaz para fins de conhecimento do recurso
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum) quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Se substabelecimento sem procuração originária nos autos supre vício de representação processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor dos recursos no momento da interposição; o substabelecimento sem a procuração originária é ineficaz; a procuração juntada possuía data posterior à interposição dos recursos e, assim, não sanou o vício, incidindo a aplicação da Súmula 115/STJ e precedentes, razão pela qual não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerar manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, do CPC)