AREsp 2769980 - DECISAO
Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor, sendo constatada irregularidade na representação e não tendo a parte sanado o vício dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do...
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- Parties
- Agravante/recorrente: RODRIGO ALVES DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
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Parties
RODRIGO ALVES DIAS
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Irregularidade na representação processual do recurso
- 3 Decorrente não cumprimento do prazo para sanar o vício após intimação
Ratio Decidendi
Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor, sendo constatada irregularidade na representação e não tendo a parte sanado o vício dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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