AREsp 2762166 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CLEITON DE FREITAS BASILIO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CLEITON DE FREITAS BASILIO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo, Dra. VICTÓRIA ASSAD AYOUB e do Recurso Especial, Dr. REGINALDO ANANIAS RODRIGUES. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do agravo, bem como do recurso especial. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, regularizou apenas a representação do recurso especial, permanecendo, porém, o vício quanto à representação do agravo, uma vez que a procuração à fl. 86, não outorgou poderes para a subscritora do referido agravo em recurso especial. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA