AREsp 2764409 - DECISAO
Por ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e inércia da parte em sanar o vício no prazo concedido, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não sendo possível conhecer do recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem,...
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- Parties
- Agravante: MONICA ESPINDOLA ZAPALA PIMENTEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
MONICA ESPINDOLA ZAPALA PIMENTEL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ
- 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
Por ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e inércia da parte em sanar o vício no prazo concedido, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não sendo possível conhecer do recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do referido artigo.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MONICA ESPINDOLA ZAPALA PIMENTEL à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, porquanto a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. Karol Araújo Durço. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA