AREsp 2768677 - DECISAO
Por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial e por não ter sido sanado o vício no prazo após intimação, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ, resultando no não conhecimento do recurso; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários,...
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- Parties
- Recorrente: RENATA VEIGA DE FREITAS ALEXANDRE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida No STJ
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
RENATA VEIGA DE FREITAS ALEXANDRE
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida No STJ
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
- 2 Não regularização do vício no prazo após intimação
- 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por falta de regularização
Ratio Decidendi
Por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial e por não ter sido sanado o vício no prazo após intimação, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ, resultando no não conhecimento do recurso; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RENATA VEIGA DE FREITAS ALEXANDRE à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, porquanto a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Silvio Martins Viana. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA