AREsp 2708832 - DECISAO
Embora reconhecido equívoco na decisão anterior quanto ao prazo, manteve-se o não conhecimento do recurso porque a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização válida da representação nos termos da jurisprudência do STJ e do CPC, bem como não sendo possível...
Source-derived case information.
- Parties
- Embargante: SEPETIBA CARGO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para corrigir equívoco, mantendo-se o não conhecimento do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
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Parties
SEPETIBA CARGO LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Regularização da representação processual
- 2 Data da outorga de poderes em relação à interposição do recurso
- 3 Identificação do outorgante na procuração
Ratio Decidendi
Embora reconhecido equívoco na decisão anterior quanto ao prazo, manteve-se o não conhecimento do recurso porque a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização válida da representação nos termos da jurisprudência do STJ e do CPC, bem como não sendo possível identificar adequadamente o outorgante; por isso incide a Súmula 115/STJ.
Court Disposition
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para corrigir equívoco, mantendo-se o não conhecimento do recurso.
Orders
- Acolhem-se os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco verificado, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SEPETIBA CARGO LTDA, à decisão de fls. 188/189, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Contudo, basta uma simples análise dos autos para que se possa comprovar que a procuração conferindo poderes ao referido patrono foi regularmente juntada em 31/07/2024, em e-STJ Fl.184 dos autos; confira-se: (fl. 195). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. De fato, houve equívoco na decisão ora embargada, no sentido de que a parte não deixou o prazo transcorrer in albis. Com efeito, a certidão de fl. 179 foi respondida pela petição de fls. 183/185. No entanto, o recurso continua inadmissível, porquanto não houve a regularização da representação. Destaque-se que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 184 foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à interposição do Recurso Especial. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Ainda que assim não fosse, registre-se que nos termos do art. 105 do CPC, "A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica" (grifo nosso). No caso, sendo a agravante pessoa jurídica, ente evidentemente abstrato, se faz representar por pessoas físicas que compõem seus quadros dirigentes, conforme previsão do art. 75, VIII do CPC. Veja que apesar de constar à fl. 184 procuração assinada, não há como identificar o outorgante, e se este realmente possui poderes de representar a pessoa jurídica em questão. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco verificado na decisão de fls. 188/189, nos termos acima expostos, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. EMENTA