AREsp 2779722 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor) e por não ter sido regularizado após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, por conseguinte, não conheceu-se do recurso com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SERRAMAR PARQUE SHOPPING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SERRAMAR PARQUE SHOPPING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor) e por não ter sido regularizado após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, por conseguinte, não conheceu-se do recurso com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...