AREsp 2710065 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. REGULARIZAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO CONCEDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. RECURSO ESPECIAL INEXISTENTE. 1. "Interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos artigos 76 e 932 do mesmo Código. .. Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, inviável o conhecimento do recurso (Súmula 115 do STJ)" (PET no AREsp n. 1.387.998/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 17/6/2019). 2. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto por LUCAS DOMINGUES CARVALHO contra decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do recurso pela ausência de comprovação da cadeia completa de procurações, consoante contido na Súmula n. 115/STJ, sendo consignado no decisum que "a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial, Dr. Francisco Taveira de Souza Júnior" (e-STJ fl. 1.231). Nas razões recursais (e-STJ fls. 1.235/1.238), a defesa alega que (e-STJ fl. 1.236): Volvendo à certidão aposta às fls.: 1.221, houve determinação para que fosse anexada aos autos procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes para quem subscreveu o recurso especial. Não obstante a previsão do nome do Dr. Francisco Taveira de Souza Júnior na parte final das razões de recurso especial e também do agravo em recurso especial, tal prática é frequente na totalidade das petições, haja vista o referido advogado compor o quadro profissional do escritório. Todavia, eu, Leonardo Couto Vilela, OAB/GO 39.971, que fui contratado pelo Agravante e que subscrevi (determinação da certidão supracitada) e protocolei os recursos (recurso especial, recurso extraordinários e respectivos agravos). .. . Requer, assim, o provimento do recurso especial, em razão da regularização da representação processual. É, em síntese, o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. REGULARIZAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO CONCEDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. RECURSO ESPECIAL INEXISTENTE. 1. "Interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos artigos 76 e 932 do mesmo Código. .. Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, inviável o conhecimento do recurso (Súmula 115 do STJ)" (PET no AREsp n. 1.387.998/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 17/6/2019). 2. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Em que pesem aos argumentos constantes do agravo regimental interposto, tenho que inexistem motivos para a reforma da decisão ora agravada. Efetivamente, é consolidado o entendimento, no Superior Tribunal de Justiça, de que é considerado inexistente o recurso interposto por advogado que não possua instrumento de mandato acostado aos autos (enunciado n. 115 da Súmula do STJ). Ressalte-se, aliás, que a Presidência desta Corte, observando que "a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial, Dr. Francisco Taveira de Souza Júnior" (e-STJ fl. 1.231), intimou especificamente o ora agravante para sanar o vício processual, mantendo-se ele inerte (e-STJ fl. 1.221). Ora, de fato, compulsando os autos, verifica-se que o apelo nobre foi assinado digitalmente pelo Dr. Francisco Taveira de Souza Júnior (e-STJ fl. 1.110) e, conforme asseverado na decisão agravada, " a parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que a procuração juntada à fl. 1226 não outorgou poderes ao subscritor do recurso" (e-STJ fl. 1.231). Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 115/STJ. 1. Interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos artigos 76 e 932 do mesmo Código. 2. Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, inviável o conhecimento do recurso (Súmula 115 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (PET no AREsp 1387998/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 17/6/2019, grifei.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. AUSÊNCIA. SÚMULA 115 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. 2. É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115 do STJ. 3. Hipótese em que, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1288561/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Desembargador convocado do TRF 5ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 27/9/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Intimada a regularizar a sua representação processual, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC vigente, a parte que deixa de proceder à juntada no prazo de 5 (cinco) dias, faz incidir ao caso a Súmula 115/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 1053466/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/8/2018, DJe 13/8/2018, grifei.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator