HC 816097 - ACORDAO

HC 816097 - ACORDAO

Por haver descumprimento da determinação para regularizar a representação processual e ausência de procuração na cadeia de substabelecimento, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ, o agravo regimental não pode ser conhecido.

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Parties
Agravante: JORGE FERNANDO BARTNISKI HOFFMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido, por unanimidade.
Legal Topics
Representação Processual, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Agravo Regimental, Regularização Da Representação Processual
Direito Processual Penal Representação Processual Habeas Corpus Busca E Apreensão Agravo Regimental Regularização Da Representação Processual

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Parties

JORGE FERNANDO BARTNISKI HOFFMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental quando a parte recorrente não regulariza a representação processual
  2. 2 Nulidade de medida de busca e apreensão alegada no habeas corpus

Ratio Decidendi

Por haver descumprimento da determinação para regularizar a representação processual e ausência de procuração na cadeia de substabelecimento, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido, por unanimidade.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.