AREsp 2777915 - DECISAO
Não conhecer do agravo, pois o recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento e não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, e aplicando-se, se cabível, a majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC.
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- Parties
- Recorrente: MARCELO EDUARDO LOPES; Advogado: José Antonio Galdino Goncalves
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
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Parties
MARCELO EDUARDO LOPES
Recorrente
José Antonio Galdino Goncalves
Advogado
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Irregularidade na representação processual do recurso
- 3 Aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo, pois o recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento e não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, e aplicando-se, se cabível, a majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARCELO EDUARDO LOPES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARCELO EDUARDO LOPES, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. José Antonio Galdino Goncalves. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA