AREsp 2666043 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALHA. PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. CADEIA COMPLETA. AUSÊNCIA. SANEAMENTO. PRAZO. NÃO ATENDIMENTO. COMPROVAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ). 2. O descumprimento do prazo estabelecido para a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial enseja o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula nº 115/STJ. 3. Na hipótese, a agravante não atendeu ao despacho que determinou apresentação da procuração nos termos do art. 76, c/c art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 115/STJ (e-STJ fls. 107/108). Em suas razões, a agravante alega que não incide o óbice da Súmula nº 115/STJ, argumentando que há procuração/substabelecimento juntado aos autos. Ao final, requer que o processo seja submetido ao órgão julgador colegiado (e-STJ fls. 112/118). Não houve impugnação ao agravo interno. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALHA. PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. CADEIA COMPLETA. AUSÊNCIA. SANEAMENTO. PRAZO. NÃO ATENDIMENTO. COMPROVAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ). 2. O descumprimento do prazo estabelecido para a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial enseja o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula nº 115/STJ. 3. Na hipótese, a agravante não atendeu ao despacho que determinou apresentação da procuração nos termos do art. 76, c/c art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Conforme a decisão ora agravada, a recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, Dra. Lídia Maria de Araújo da Cunha Borges. Constatada a irregularidade na representação processual, houve a intimação da parte recorrente para que o referido vício fosse sanado. No entanto, a parte regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer sem que houvesse manifestação. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual a advogada subscritora não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ). De fato, a recorrente deve atender, de forma tempestiva, à intimação que determina a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento com o prazo de 5 (cinco) dias, porquanto seu descumprimento enseja o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil e da Súmula nº 115/STJ. Na hipótese, a agravante não atendeu ao despacho que determinou apresentação da procuração nos termos do art. 76, c/c art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A propósito: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. 1. A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial atrai a incidência da Súmula 115 desta Corte, segundo a qual, "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos." 2. Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/15, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/15), não promove o saneamento do vício dentro do prazo concedido. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. Precedente. 4. Hipótese dos autos em que, mesmo que fosse considerada a existência de justa causa para a perda do prazo, por motivo de doença da advogada, a parte recorrente não se mostrou diligente no cumprimento da intimação, visto que somente veio aos autos após a prolação da decisão agravada, quando já havia transcorrido prazo mais que suficiente para a regularização da representação. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.131.643/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 10/5/2023). No caso concreto, a decisão ora agravada destacou que a petição de fls. 97/101, trazida aos autos em virtude da certidão oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, tendo em vista que foi protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, revela-se inafastável o óbice da Súmula nº 115/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.