AREsp 2749898 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ELIANE MARIA CORREA DE MENDONÇA e OUTRA à decisão de fls. 214/215, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: 03. O feito originário tramita na forma eletrônica, isso foi informado ao TJSP desde a interposição do agravo de instrumento, segue cópia da tela da petição inicial do Agravo de Instrumento 2156227-81.2023.8.26.0000: .. Mesmo assim, as Embargantes requereram a juntada da cópia da petição do agravo de instrumento ao MM. Juízo de piso - Proc. 0138034-34.2009.8.26.0100 -, comprovando a interposição do AI 2156227-81.2023.8.26.0000 como também a relação dos documentos que instruem, cumprindo com o disposto no art. 1018 do Código Ritualístico, importante trazer a colação telas do processo eletrônico comprovando tal mister. .. Obtemperar nos processos eletrônicos não há necessidade de juntada de documentos, sendo facultado ao Agravante anexar outros documentos que entenda úteis à solução do caso, consoante exegese extraída do § 5º, art. 1017 do CPC: "§ 5º Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput , facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia." Em suma, em se tratando de processo eletrônico, é possível que seja protocolado apenas o Agravo de Instrumento, sem anexação de documentos, sendo esta uma faculdade do Agravante. Acontece que, para a Terceira Turma desse Areópago, com relatoria do e, Ministro Moura Ribeiro, no REsp 1.708.609/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, quando houver tramitação eletrônica do feito em primeira e segunda instância, o agravante não terá de requerer a juntada da cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que o instruem, bastando comunicar o fato ao juiz da causa. .. Como demostrado acima, o processo é eletrônico, as Embargantes estão dispensadas de farta ritualística por conta deste mister, mas mesmo assim cumpriram todos os requisitos inerentes. 04. Marcha a frente, quando Vossa Excelência determina para as Embargantes manifestarem sobre a "Certidão para Saneamento de Óbices" fls. e-STJ Fl.201, mesmo sendo processo eletronico, solidariamente apresentaram manifestação encadernando a petição de fls. 718 a 722 do feito originário - Proc. 0138034-34.2009.8.26.0100 - comprovando o substabelecimento sem reservas, mas, ainda alertaram, caso necessite poderá colacionar cópia integral do processo, o que entendia desnecessário. As Embargantes cumpriram integralmente com a determinação desse e. Ministro Relator, estando os causídicos à disposição para elucidar eventuais dúvidas. .. Venia permissa, conforme tudo acima corroborado, não é crível que as Embargantes não terão a escorreita jurisdição por um mero descuido de analise, uma vez que o feito, absurdamente certificado é eletrônico, portanto não é o caso de não conhecimento por tal sistemática - erro material. O Advogado Leandro Sanchez Ramos OAB/SP é o causídico das Embargantes. O próprio Tribunal Bandeirante já atestou esse fato incontroverso - contradição. Excelência, Ministro Presidente, d.v., com todo respeito a sua pessoa e judicatura, necessário relativizar vossa decisão aos termos aqui delimitados. 05. O Órgão Jurisdicional deverá enfrentar os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão, sendo que eventual omissão importa danos à parte, cer- ceamento de seu direito de defesa e vilipêndio ao devido processo legal, malbaratando § 1º, IV, do art. 489, do CPC, não fundamentando a decisão (fls. 219/222). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No caso, a parte recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Leandro Sanchez Ramos. Entretanto, o marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada após 18.3.2016, já sob a égide do novo códex processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015. Dessa forma, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, foi intimada a parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Mesmo diante da intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, porquanto se limitou a apresentar apenas um substabelecimento à fl. 207. Observe-se que não há a procuração originária da parte ora embargante, conferindo poderes aos causídicos substabelecentes à 207. Dessa forma, o instrumento de substabelecimento ao Dr. Leandro Sanchez Ramos não tem eficácia, pois o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos. Neste sentido, o AgInt no AREsp n. 2.028.800/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 25.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.946.028/MS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24.3.2022; AgInt no REsp n. 1.945.390/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16.2.2022. Acrescente-se que a dispensa prevista no art. 1017, § 5º, do CPC se aplica à interposição do Agravo de Instrumento para o Tribunal a quo, ou seja, a dispensa está voltada ao primeiro e ao segundo graus de jurisdição, tendo em vista que, a princípio, compartilhariam o mesmo sistema eletrônico. Nesse sentido, o AgInt no REsp 1869850/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.2.2021; AgInt no AREsp 1691791/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 20.11.2020; AgInt no AREsp 1504387/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27.2.2020. Portanto, conclui-se que, a referida dispensa não se estende ao STJ, cabendo à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos quando da interposição de recurso a esta Corte. Ademais, não tem o condão de sanar tal vício a existência de procuração em autos principais, pois cabe à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos onde pretende interpor o recurso. A responsabilidade pelo traslado do instrumento é da parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO. INÉRCIA. DOCUMENTO NOS AUTOS ORIGINAIS. ART. 1.017, § 5º, do CPC/2015. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2. "A jurisprudência do STJ entende que a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior." (AgInt no AREsp n. 1.447.689/DF, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 16/10/2019). 3. Inaplicável o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no âmbito do recurso especial ou do respectivo agravo contra sua inadmissibilidade. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1496951/MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 6.5.2020.) Somente agora, em sede destes aclaratórios, a parte trouxe o instrumento de mandato com o fim de regularizar a representação, no entanto, não pode ser aceito, em razão da preclusão. (AgInt no AREsp 1520555/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30.6.2020; AgInt no REsp 1788526/TO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; e AgInt no REsp 1830797/SE, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 18.3.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA