AREsp 2787418 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual ao deixar de juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento, hipótese em que se aplica a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nas...
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- Parties
- Recorrente: AGOSTINHO GONCALVES e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Por Inadmissibilidade Formal
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
AGOSTINHO GONCALVES e OUTROS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Por Inadmissibilidade Formal
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Irregularidade na representação processual do recurso
- 3 Aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual ao deixar de juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento, hipótese em que se aplica a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por AGOSTINHO GONCALVES e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de AGOSTINHO GONCALVES e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Adauto Pinto da Silva. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA