AREsp 2782728 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, não sanando o vício apesar da intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; por consequência determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: VALDIRENE GONCALVES DE MACEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
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Parties
VALDIRENE GONCALVES DE MACEDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Irregularidade na representação processual do recurso
- 3 Não saneamento do vício após intimação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, não sanando o vício apesar da intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; por consequência determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por VALDIRENE GONCALVES DE MACEDO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de VALDIRENE GONCALVES DE MACEDO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. INGRID SANTOS MARTINELLI. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA