REsp 2135058 - ACORDAO

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Tendo os agravantes sido intimados para regularizar a representação processual (juntada da procuração/ cadeia de substabelecimentos) e complementar o preparo (pagamento em dobro), e não tendo suprido esses vícios no prazo assinado, impõe-se o não conhecimento do recurso especial e o indeferimento do agravo interno,...

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Parties
Agravante: ROMUALDO UMBERTO PAVAN; Agravante: RITA DE CÁSSIA BENTO PAVAN; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Súmulas 115 E 187/stj, Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preparo Custas Judiciais Deserção Súmulas 115 E 187/stj +2 more

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Parties

ROMUALDO UMBERTO PAVAN

Agravante

RITA DE CÁSSIA BENTO PAVAN

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 Ausência de juntada de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ (preparo)
  3. 3 Intimação para regularização desses vícios e não cumprimento no prazo

Ratio Decidendi

Tendo os agravantes sido intimados para regularizar a representação processual (juntada da procuração/ cadeia de substabelecimentos) e complementar o preparo (pagamento em dobro), e não tendo suprido esses vícios no prazo assinado, impõe-se o não conhecimento do recurso especial e o indeferimento do agravo interno, em conformidade com os arts. 76, §2º, I, 932, parágrafo único, e 1.007, §4º, do CPC/2015 e com as Súmulas 115 e 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de procuração e preparo irregular.