AREsp 2754705 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por PLANO HABITACIONAL DOS SERVIDORES - PREVCASA à decisão de fls. 2772/2773 que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Na decisão embargada, foi alegada suposta ausência de regularidade na representação processual, fundamentada na falta de juntada da cadeia de substabelecimentos ao Dr. Clebson Ribeiro Porto. .. Ocorre que, conforme se extrai dos autos, ao se compilar os documentos processuais anexados, verifica-se que, desde as "alegações finais", o então patrono originário (e-STJ Fl.2027), Dr. Fernando Wiliam de Souza, OAB 49.984, substabeleceu poderes ao atual advogado subscritor, Dr. Clébson Ribeiro Porto, com registro de tal ato nos autos (e-STJ Fl. 2409). Vejamos: 1- INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ORIGINÁRIO DATADO DE 18/02/2010 (e-STJ Fl.2027) .. Todavia, já em sede de alegações finais, o Dr. FERNANDO WILLIAN DE SOUZA SUBSTABELECEU em 22/02/2023 para este advogado subscritor, DR. CLEBSON RIBEIRO PORTO, (e-STJ Fl.2409), que (e-STJ Fl.2641) protocolou o Recurso Especial em 21/04/2024, e o Agravo do Recurso Especial (e-STJ Fl.2729), em 26/08/2024, ou seja, com os poderes conferidos pelo aludido instrumento de mandato ad judicia. .. Portanto, a certidão juntada no (e-STJ Fl. 2765), não observou tal transferência de poderes devidamente realizada a este advogado subscritor, de modo que, equivocou-se ao não reconhecer essa cadeia completa de representação jurídica, circunstância que induziu esse Juízo ad quem ao desacerto, levando a uma omissão referente a tal documento (instrumento de substabelecimento), e ainda a uma contradição no sentido de que haveria ausência de poderes. Com efeito, inaplicável a súmula 115 do STJ a espécie, uma vez que, conforme demonstrado acima, o Recurso Especial foi protocolado por advogado que detinha poderes para representar a parte recorrente, inexistindo, portanto, qualquer vício de representação a ser corrigido (fls. 2776/2778). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. De fato, pela nova análise dos autos, verifica-se que consta às fls. 2409 e 2027 cadeia completa de substabelecimento ao Dr. Clébson Ribeiro Porto, estando regular a representação processual. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA