AREsp 2747025 - DECISAO

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Verificou-se nos autos a existência da procuração e do substabelecimento outorgando poderes ao Dr. Angelo Bruno Donatoni (fls. 17 e 19), o que regulariza a representação processual; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a...

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Parties
Embargante: DONATONI ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Embargos De Declaração

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Parties

DONATONI ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da procuração e do substabelecimento nos autos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ à hipótese
  3. 3 Efeito da ausência de juntada da procuração quando já consta nos autos

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos a existência da procuração e do substabelecimento outorgando poderes ao Dr. Angelo Bruno Donatoni (fls. 17 e 19), o que regulariza a representação processual; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada