AREsp 2708728 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

1. 1 Vício de representação processual por ausência de procuração nos autos
2. 2 Procuração juntada em outro processo ou com data posterior não regulariza a representação para fins de recurso especial
3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ e das disposições do CPC/2015 sobre não conhecimento de recurso sem regularização tempestiva da representação

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a recorrente não comprovou, na data da interposição do recurso, a regularidade da representação (procuração válida nos autos), sendo insuficiente procuração juntada em outros autos ou com data posterior; assim incide a Súmula 115/STJ e não se conhece do agravo, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.