AREsp 2757298 - DECISAO

Reexaminando os autos verificou-se que a procuração estava juntada (fls. 20/23); assim, a decisão que não conheceu do recurso por suposta ausência de instrumento procuratório foi reformada, acolhendo-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: C AMPESTRE BOLSAS LTDA; Embargante: TOK BOLSAS COMERCIO DE BOLSAS LTDA-ME
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Contraditório, Ampla Defesa, Embargos De Declaração

Processo Civil Representação Processual Procuração Contraditório Ampla Defesa Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

C AMPESTRE BOLSAS LTDA

Embargante

TOK BOLSAS COMERCIO DE BOLSAS LTDA-ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

1 Existência ou não de irregularidade na representação processual pela alegada ausência de procuração
2 Se a decisão que não conheceu do recurso por suposta falta de instrumento procuratório cerceou o contraditório e a ampla defesa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
Determino a distribuição dos autos.