AREsp 2788210 - DECISAO
Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: os poderes constantes no mandato foram conferidos em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não tendo sido sanado o vício apesar da intimação, impondo-se a aplicação da Súmula n. 115/STJ....
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante/recorrente: DEVOTO SUPERMERCADOS LTDA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
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Parties
DEVOTO SUPERMERCADOS LTDA e OUTROS
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Regularidade da representação processual e exigência temporal da outorga de poderes
- 2 Possibilidade de saneamento de vício de representação por procuração juntada após interposição do recurso
- 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de vício não sanado
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: os poderes constantes no mandato foram conferidos em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não tendo sido sanado o vício apesar da intimação, impondo-se a aplicação da Súmula n. 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nos autos.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por DEVOTO SUPERMERCADOS LTDA e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DEVOTO SUPERMERCADOS LTDA e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. RAMIRO GOMES VON SALTIEL. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 199, foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA