AREsp 2802234 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo regularizado o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

FRANCISCO DE BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Não regularização do vício no prazo concedido
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo regularizado o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.