AREsp 2797154 - DECISAO

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O recurso não foi oportunamente regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), a parte não sanou o vício no prazo concedido configurando preclusão temporal, incide a Súmula n. 115/STJ, e por isso o recurso não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do...

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Parties
Agravante/recorrente: DANIELA ESTEVES RUIZ MARTINS; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj +3 more

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Parties

DANIELA ESTEVES RUIZ MARTINS

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Não regularização do vício dentro do prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

O recurso não foi oportunamente regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), a parte não sanou o vício no prazo concedido configurando preclusão temporal, incide a Súmula n. 115/STJ, e por isso o recurso não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se