AREsp 2757201 - DECISAO

AREsp 2757201 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o subscritor dos recursos não possuía procuração nos autos, a parte foi intimada para regularizar e não o fez adequadamente: o instrumento juntado tinha data posterior à interposição dos recursos, não sanando o vício; em razão dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula 115/STJ, o vício tornou o recurso não conhecido, não havendo vício sanável passível de acolhimento nos embargos.

Parties
Embargante: TUBOS TABAJARA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Regularização Da Representação (art. 76 Cpc), Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Penal Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Embargos De Declaração Regularização Da Representação (art. 76 Cpc) Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

TUBOS TABAJARA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração/caixa de substabelecimentos ao subscritor do recurso
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior do vício de representação (art. 76 CPC)
  3. 3 Juntada de instrumento de mandato com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o subscritor dos recursos não possuía procuração nos autos, a parte foi intimada para regularizar e não o fez adequadamente: o instrumento juntado tinha data posterior à interposição dos recursos, não sanando o vício; em razão dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula 115/STJ, o vício tornou o recurso não conhecido, não havendo vício sanável passível de acolhimento nos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)