REsp 2183529 - DECISAO

REsp 2183529 - DECISAO

O recurso não foi acompanhado da procuração ou da cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, a irregularidade foi apontada e não sanada no prazo legal, de modo que, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: VALTER FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

VALTER FRANCISCO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Intimação para sanar a irregularidade não atendida pela parte
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ para casos de representação irregular

Ratio Decidendi

O recurso não foi acompanhado da procuração ou da cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, a irregularidade foi apontada e não sanada no prazo legal, de modo que, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.