AREsp 2800852 - DECISAO

AREsp 2800852 - DECISAO

Verificada irregularidade na representação por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não tendo os recorrentes regularizado o vício dentro do prazo, ocorreu preclusão temporal; aplicando-se a Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte adversa em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a não-admissão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CATIGO CONFECCOES LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

CATIGO CONFECCOES LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Preclusão temporal por não atendimento à intimação para regularização
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ para inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade na representação por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não tendo os recorrentes regularizado o vício dentro do prazo, ocorreu preclusão temporal; aplicando-se a Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte adversa em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a não-admissão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...