AREsp 2732127 - DECISAO

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Verificada a ausência da cadeia completa de procurações que conferisse poderes ao subscritor dos Embargos de Declaração, e não tendo a parte, regularmente intimada nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, saneado o vício dentro do prazo, aplica-se a Súmula n. 115 do STJ, razão pela qual os Embargos não foram...

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Parties
Embargante: DALLAS PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115 Do STJ, Embargos De Declaração, Art. 932, Parágrafo Único, Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115 Do STJ Embargos De Declaração Art. 932, Parágrafo Único, Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

DALLAS PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos embargos
  2. 2 Consequência processual da representação irregular (não conhecimento do recurso)
  3. 3 Obrigação de sanar irregularidade após intimação e consequência da inércia

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da cadeia completa de procurações que conferisse poderes ao subscritor dos Embargos de Declaração, e não tendo a parte, regularmente intimada nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, saneado o vício dentro do prazo, aplica-se a Súmula n. 115 do STJ, razão pela qual os Embargos não foram conhecidos; advirte-se ainda que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa