AREsp 2795360 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração ou substabelecimento válido antes da interposição do agravo/recurso especial, não sanou o vício após intimação, incide a Súmula 115/STJ, e, quando houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamento ainda na disposição regimental (art. 21-E, V, RISTJ).

Parties
Recorrente: NOVA ERA MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

NOVA ERA MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração ou substabelecimento válido antes da interposição do agravo/recurso especial, não sanou o vício após intimação, incide a Súmula 115/STJ, e, quando houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamento ainda na disposição regimental (art. 21-E, V, RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual...