AREsp 2742992 - DECISAO
Não conhecimento dos embargos de declaração em razão da ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento e do decurso do prazo para regularização após intimação, com advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).
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- Parties
- Embargante: LUIS MARCELO ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço dos Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
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Parties
LUIS MARCELO ANDRADE
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de cadeia completa de procuração/substabelecimento
- 2 Intimação para regularização da representação (art. 932, parágrafo único, do CPC)
- 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC)
Ratio Decidendi
Não conhecimento dos embargos de declaração em razão da ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento e do decurso do prazo para regularização após intimação, com advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).
Court Disposition
Não conheço dos Embargos de Declaração
Orders
- Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por LUIS MARCELO ANDRADE à decisão de fls. 261/262 que não conheceu do recurso. É o relatório. Decido. A parte embargante, no momento da apresentação do recurso, não juntou aos autos a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos Embargos de Declaração, Dr. RENATO CHINI DOS SANTOS, OAB/SP n. 336.817. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115 do STJ). A irregularidade na representação processual foi percebida no STJ, razão pela qual houve a intimação da parte embargante para sanar referido vício (fl. 277). Mesmo tendo sido regularmente intimada para regularizar a representação (art. 932, parágrafo único, do CPC), a parte deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fl. 280 ). Ante o exposto, não conheço dos Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA