AREsp 2804232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a representação processual não foi regularizada nos autos por ausência de procuração ou de comprovação de substabelecimento conferido à signatária da peça recursal, e porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório...

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Parties
Agravante: MARCELO GREZOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Assinatura Digital, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Ato Meramente Protelatório, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Assinatura Digital Admissibilidade De Recurso Especial Multa Por Ato Meramente Protelatório Súmula 7/stj

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Parties

MARCELO GREZOSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual em recurso recursal eletrônico
  2. 2 Validade e prova do substabelecimento outorgado à signatária
  3. 3 Necessidade de juntada de procuração ou substabelecimento para assinatura eletrônica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a representação processual não foi regularizada nos autos por ausência de procuração ou de comprovação de substabelecimento conferido à signatária da peça recursal, e porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial