AREsp 2815454 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular, em razão de a outorga de poderes à subscritora do recurso ter sido realizada em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige que a procuração ou substabelecimento sejam conferidos antes da interposição do recurso (Súmula 115/STJ), e, presente prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ASPEN PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

ASPEN PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento regular no momento da interposição do recurso
  2. 2 Validade da regularização posterior da representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de irregularidade de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular, em razão de a outorga de poderes à subscritora do recurso ter sido realizada em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige que a procuração ou substabelecimento sejam conferidos antes da interposição do recurso (Súmula 115/STJ), e, presente prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se