AREsp 2826623 - DECISAO
Como a parte não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e deixou transcorrer o prazo para saneamento após intimação, não foram supridos os requisitos de representação, incidindo a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
- Parties
- Agravante: GERVASIO MOREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GERVASIO MOREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Irregularidade na representação processual
- 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
Como a parte não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e deixou transcorrer o prazo para saneamento após intimação, não foram supridos os requisitos de representação, incidindo a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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