AREsp 2812929 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e não sanou o vício no prazo, com aplicação da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: CHARLES ERICK DA CRUZ GARCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
CHARLES ERICK DA CRUZ GARCIA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Irregularidade na representação processual do recurso
- 3 Prazo para saneamento do vício deixado transcorrer in albis
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e não sanou o vício no prazo, com aplicação da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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