AREsp 2827783 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor na data anterior à interposição do recurso, e a regularização não foi efetuada tempestivamente; na hipótese aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: KOCHAB INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

KOCHAB INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento juntada aos autos
  2. 2 Validade da regularização da representação quando a outorga de poderes é posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor na data anterior à interposição do recurso, e a regularização não foi efetuada tempestivamente; na hipótese aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.