AREsp 2827250 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, deixou de regularizar a representação apesar de regularmente intimado, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, bem como o fundamento de inadmissão previsto no art. 105, III, da CF.
- Parties
- Agravante: KAUA AMARAL DOS REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação Processual
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Regularização De Vício Processual, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
KAUA AMARAL DOS REIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação Processual
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 intimação para sanar o vício não atendida
- 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, deixou de regularizar a representação apesar de regularmente intimado, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, bem como o fundamento de inadmissão previsto no art. 105, III, da CF.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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