AREsp 2819255 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento da advogada subscritora e, tendo sido escoado o prazo para sanar o vício, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

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Parties
Agravante: JOSE EDUARDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

JOSE EDUARDO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Prazo para sanar vício não atendido

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento da advogada subscritora e, tendo sido escoado o prazo para sanar o vício, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.