AREsp 2814997 - DECISAO
O recurso não foi regularmente representado e não houve regularização eficaz após intimação, sendo que a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso; assim, aplicou-se a Súmula 115/STJ e não se conheceu do recurso, determinando-se, se cabível, a majoração dos...
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- Parties
- Recorrente: BRUNA JAEN LOPES GUARNIERI DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
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Parties
BRUNA JAEN LOPES GUARNIERI DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Outorga de poderes posterior à interposição do recurso
- 3 Irregularidade na representação processual como causa de inadmissão do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi regularmente representado e não houve regularização eficaz após intimação, sendo que a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso; assim, aplicou-se a Súmula 115/STJ e não se conheceu do recurso, determinando-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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