AREsp 2828943 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado oportunamente, pois os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, razão pela qual, à luz da jurisprudência desta Corte e da Súmula n. 115/STJ, o recurso não é conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PABLO HENRIQUE CAMPOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

PABLO HENRIQUE CAMPOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado oportunamente, pois os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, razão pela qual, à luz da jurisprudência desta Corte e da Súmula n. 115/STJ, o recurso não é conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.