AREsp 2753621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não regularizou a representação processual no prazo assinalado pela Presidência do STJ, estando consolidado o entendimento de que, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ) e a juntada extemporânea não supre o vício.

Parties
Agravante: ADILSON VIEIRA PERDOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ADILSON VIEIRA PERDOMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento nos autos
  2. 2 Regularização da representação não realizada no prazo concedido
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não regularizou a representação processual no prazo assinalado pela Presidência do STJ, estando consolidado o entendimento de que, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ) e a juntada extemporânea não supre o vício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental