AREsp 2832792 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado em tempo hábil quanto à juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal, de modo que, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

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Parties
Agravante/recorrente: EDMILSON ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EDMILSON ALVES PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Protocolo fora do prazo da petição de regularização (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado em tempo hábil quanto à juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal, de modo que, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.