AREsp 2815629 - DECISAO

AREsp 2815629 - DECISAO

Não tendo o recorrente juntado a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento e não tendo regularizado a representação após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUAN HENRIQUE DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUAN HENRIQUE DE MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Prazo para sanar vício não cumprido

Ratio Decidendi

Não tendo o recorrente juntado a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento e não tendo regularizado a representação após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.