AREsp 2718758 - ACORDAO

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A agravante não completou a cadeia de representação em relação ao subscritor do recurso especial (Dr. Gustavo Clemente Vilela) apesar de intimada, de modo que, nos termos do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GAFISA S/A; Exequente: CONDOMÍNIO VILLAGGIO DE PANAMBY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Assinatura Eletrônica, Regularização Posterior, Súmula 115/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Assinatura Eletrônica Regularização Posterior Súmula 115/stj Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

CONDOMÍNIO VILLAGGIO DE PANAMBY

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento para advogado subscritor do recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/15 quanto à concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual em petições eletrônicas
  3. 3 Consequência do descumprimento da determinação judicial (não conhecimento do recurso)

Ratio Decidendi

A agravante não completou a cadeia de representação em relação ao subscritor do recurso especial (Dr. Gustavo Clemente Vilela) apesar de intimada, de modo que, nos termos do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.