AREsp 2834521 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados...

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Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 inadmissão do recurso especial por irregularidade na representação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em decorrência da sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.